O juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Federal de Curitiba, responsável por parte das execuções penais da “lava jato”, negou um pedido de indulto feito pelo empresário Flávio Henrique de Oliveira Macedo. Ele foi condenado a oito anos e dois meses de prisão por crimes de corrupção e lavagem de … Source: Conjur
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas classificou como inconstitucionais, ilícitas e inaceitáveis as posturas do ex-juiz Sergio Moro e do procurador Deltan Dallagnol por causa da conversa entre eles divulgadas pelo site The Intercept Brasil. As mensagens mostram Moro orientando o tr… Source: Conjur
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, nesta terça-feira (11/06), a joint venture formada pelos laboratórios farmacêuticos GSK e Pfizer. A autorização foi condicionada a um Acordo em Controle de Concentrações. Cade aprova fusão entre laboratórios de medicam… Source: Conjur
Um homem que fingia ser advogado foi preso em flagrante no domingo (9/6), em São Paulo, acusado de tentativa de estelionato e uso de documentos falsos. Quando foi encontrado, em um bairro da zona leste da capital, Edélcio Milliati, de 60 anos, estava reunido com sete moradores, com a promessa… Source: Conjur
As atribuições do Ministério Público só podem ser instituídas por lei complementar, de iniciativa do governador ou do procurador-geral de Justiça. Com esse entendimento, 12 dos 24 integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro votaram por declarar inconstitucional o artigo… Source: Conjur
Há um consenso doutrinário e jurisprudencial de que a imunidade profissional do advogado não é absoluta ou irrestrita, podendo, pois, responder por eventuais abusos. Assim, existe uma linha — que não é tênue — que separa o conceito de imunidade (leia-se: liberdade de expressão) do de abuso do dir… Source: Conjur
A revelia em ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe em relação à guarda compartilhada, por se tratar de direito indisponível dos pais. Independentemente da decretação da revelia, questão sobre a guarda dos filhos deve sempre ser apreciada co… Source: Conjur
Pelo descumprimento da obrigação de prestar informações, a Superintendência de Relações com Empresas da Comissão de Valores Mobiliários suspendeu, nesta terça-feira (11/6), os registros para negociação em bolsa de valores e mercado de balcão das companhias abertas Inncorp e Tecnosolo. O órgão … Source: Conjur
A aplicação em fundo de investimento no exterior equivale ao depósito de valores em conta bancária fora do país para a caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986). Aplicação em fundo de investimento no exte… Source: Conjur
Para instituir uma taxa, o ente federativo deve prestar um serviço público em contrapartida, a ser custeado pelos valores arrecadados por tal tributo. Como a cidade de Campinas não oferece nenhum serviço aos motoristas, empresas e usuários de aplicativos de transporte de passageiros, o Órgão Espe… Source: Conjur