Limitação de carga horária semanal não pode ser empecilho para acúmulo de cargos públicos. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou válida a acumulação de duas funções públicas, com carga horária superior a 60 horas semanais, por um profissional da saúd… Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal enviou ao Plenário o Habeas Corpus coletivo que pede a soltura de todos os réus presos com base na súmula do TRF da 4ª Região que obriga a pena a ser ocupada depois da decisão de segunda instância. A decisão é desta terça-feira (11/6) e seguiu a sugestão…
Um grupo de 42 promotores publicou uma declaração conjunta no site Fair and Just Prosecution, avisando que não irão processar mulheres, médicos e outras pessoas envolvidas em aborto, nos nove estados que aprovaram leis draconianas contra o procedimento – e que, para eles, são inconstitucionais. … Source: Conjur
O instituto da suspeição, previsto em nosso ordenamento jurídico nos termos do artigo 254 do CPP, reflete na possibilidade de interferência na imparcialidade da prestação jurisdicional. A garantia do acesso à Justiça exige a imparcialidade dentro do contraditório pelo livre convencimento, que… Source: Conjur
A impugnação dos embargos monitórios equivale, no procedimento comum ordinário, à réplica, que deve ser apresentada no prazo de dez dias, conforme fixado pelo artigo 326 do Código de Processo Civil de 1973. O entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi fixado ao considerar int… Source: Conjur
O Congresso Nacional, por intermédio da PEC 91/2019, propõe mais uma modificação no rito de tramitação de medidas provisórias, de que trata o artigo 62 da Constituição Federal, desta feita para dividir o tempo de tramitação entre as Casas do Congresso, uma reclamação recorrente do Senado, que mui… Source: Conjur
Por não verificar prova incontestável de que o jogador de futebol Neymar não cometeu crime ao mostrar no Instagram fotos da modelo Najila Trindade Mendes de Souza nua, a desembargadora do Rio de Janeiro Adriana Lopes Moutinho Daudt D’Oliveira negou, nesta terça-feira (11/6), liminar para trancar … Source: Conjur
A Justiça determinou que o governo do Ceará forneça, em até cinco dias, alimentação adequada e suficiente, inclusive água, a todos os presos da Delegacia Regional de Iguatu, município no centro-sul do estado. Em caso de descumprimento da decisão, há pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão, em… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anunciou, nesta terça-feira (11/6), que a 2ª Turma da corte deve julgar no dia 25 deste mês um Habeas Corpus em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede que seja declarada a suspeição do então juiz Sergio Moro no julgament… Source: Conjur
Passadas 48 horas da divulgação dos diálogos entre procuradores da “lava jato” e o ex-juiz Sergio Moro, algumas questões parecem estar consensuadas: – Primeiro, que as conversas configuram relações promíscuas e ilegais entre juiz e membros do Ministério Público; – Segundo, houve a violação … Source: Conjur