Antônio Queiroz: Risco de ingovernabilidade com o novo rito de MPs

O Congresso Nacional, por intermédio da PEC 91/2019, propõe mais uma modificação no rito de tramitação de medidas provisórias, de que trata o artigo 62 da Constituição Federal, desta feita para dividir o tempo de tramitação entre as Casas do Congresso, uma reclamação recorrente do Senado, que mui…
Source: Conjur