Havendo requerimento do advogado substabelecido para que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a notificação — e qualquer decisão posterior — que exclui justamente esse profissional, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Havendo requerimento exp… Source: Conjur
O procurador-geral dos EUA, William Barr, se recusou a defender na Justiça uma lei federal que criminalizou a mutilação genital feminina — também chamada de circuncisão feminina. A lei, aprovada pelo Congresso em 1996, foi considerada inconstitucional por um juiz federal em Michigan. Decisão… Source: Conjur
O agravante de abuso de poder previsto no artigo 61 do Código Penal é incompatível com delito de peculato. Isso porque esse crime já pressupõe o abuso de poder ou violação ao exercício do cargo. O entendimento foi aplicado pelo 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo em r… Source: Conjur
A compra de produto alimentício que contenha algo estranho no interior na embalagem, ainda que não ocorra a ingestão, expõe a saúde do consumidor a risco, gerando assim o direito à indenização pois ofende o direito fundamental à alimentação adequada. Fabricante de bebidas deve indenizar cons… Source: Conjur
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, liberou o empresário Wesley Batista de comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga empréstimos do BNDES. Celso de Mello libera Wesley Batista de comparecer à CPI da Câmara. Na decisão,… Source: Conjur
Os vários tipos de violência e abuso contra idosos serão debatidos e analisados no dia 12/6 em um seminário na cidade de São Paulo. Serão três palestras abordando violência financeira, violência contra idoso no cárcere e os direitos previstos no Estatuto do Idoso e na Convenção Interamericana sob… Source: Conjur
Sancionada em 2010, a Lei da Alienação Parental (Lei 12.318) divide opiniões sobre sua eficácia. O Superior Tribunal de Justiça, por entretanto, tem dado interpretação uniforme da legislação federal para que os processos sejam resolvidos a favor da criança. Agravo de instrumento é recurso ca… Source: Conjur
Não existe liberdade econômica sem segurança jurídica. A segurança jurídica, por sua vez, ao lado de outros fatores, exige a estabilidade e a previsibilidade na definição do direito aplicável. Se este singelo postulado tem algo de verdadeiro, há fundadas razões para suspeitar que a MP 881/19, … Source: Conjur
O futebol é o esporte que mais encanta o povo brasileiro, tanto que é incomum alguém não ter um time da sua predileção. Assistir a jogos nos estádios é atividade de lazer muito desejada pelos adultos de todas as idades que pagam bom preço pelos ingressos e, muitas vezes, vão aos estádios acompanh… Source: Conjur
O novo Código de Processo Civil inaugura, para o Direito Brasileiro, um enorme desafio, sobretudo porque consolida a transição paradigmática de modelos processuais em vários aspectos e especialmente no que toca ao dever jurisdicional de fundamentação dos provimentos judiciais[1]. Estabelece a sup… Source: Conjur