Decisão não pode se basear em prova a que parte não teve acesso

Decisões judiciais não podem se basear em documentos rejeitados ao longo do processo e não apresentados a uma das partes. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o indeferimento de juntada de documento pela primeira instância que, depois, serviu de fundamento par…
Source: Conjur