O deferimento de tutela cautelar antecedente que tenha sido contestada pela parte adversária não dispensa o juízo responsável pela demanda de designar a audiência de conciliação e, se for o caso, abrir o prazo de 15 dias para a contestação do pedido principal. Ministro Villas Bôas Cueva lemb… Source: Conjur
A regência atual da improbidade administrativa lança, na literalidade do artigo 17, parágrafo 1º, da Lei 8.429/1992, disposição contundente: “é vedada a transação, acordo ou conciliação”. O contexto atual, contudo, não convida a que se placite a norma acriticamente, sem que a se ponha em dúvida. … Source: Conjur
É abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido. O entendimento foi aplicado pelo juiz Andre Antonio da Silveira Alcantara, da Vara de Fazenda Pública de Rio Claro, ao suspender liminarmente auto de infração contra uma empresa devedora de ICMS. Na ação, a empresa contestou a cobranç… Source: Conjur
Em matéria de relações coletivas de trabalho, o exercício do direito de greve ainda merece muito aprendizado jurídico e prático. De fato, quando se trata da garantia assegurada aos trabalhadores no art. 9º da Constituição Federal há verdadeira cizânia na doutrina e a jurisprudência oscila ora no… Source: Conjur
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso do Ministério Público e manteve a absolvição de um homem acusado de latrocínio e reconhecido apenas por fotos por testemunhas do crime. Os desembargadores mantiveram a tese do juízo de primeira inst… Source: Conjur
Desde março deste ano funciona em Miami, nos Estados Unidos, um grupo especial para investigar casos de corrupção internacional na América do Sul. O grupo, uma espécie de força-tarefa, é integrado pelo FBI, a polícia federal dos EUA, por procuradores da seção de fraudes e lavagem de dinheiro do D… Source: Conjur
Recentemente, o WhatsApp lançou nota[1] orientando seus usuários para que atualizassem a versão do aplicativo tendo em vista a descoberta de uma falha de segurança capaz de tornar vulnerável o aparelho utilizado. A falha possibilitaria a instalação remota de um spyware próprio para ter acesso a d… Source: Conjur
Se a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem patrimônio líquido a ser partilhado, o redirecionamento de execução contra os ex-sócios não é possível. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribuna… Source: Conjur
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu indenização por danos materiais a ser paga a um operador que perdeu um dedo da mão em acidente de trabalho de R$ 25.417 para R$ 17.400 porque a pensão será paga em parcela única. TST aplica redutor por pagamento de indenização em parcela ún… Source: Conjur
Após sete décadas de tutela prestada pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), ressegurador monopolista que aceitava todos os riscos e garantia o padrão técnico dos serviços de seguro, como a formulação da base das condições das apólices e a execução das regulações de sinistro, o recém-aberto… Source: Conjur