A corregedora-geral da Justiça Estadual gaúcha, desembargadora Denise Oliveira Cezar, publicou hoje (7/6) provimento que modifica as regras de registro de nascituros com Anomalia de Diferenciação Sexual (ADS). A medida, inédita no Brasil, visa à garantia de acesso a direitos pertinentes ao bebê e… Source: Conjur
A 10ª Vara Federal de Brasília rejeitou denúncia contra o ex-deputado federal Henrique Eduardo Alves (MDB-RN), que o acusava de lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Sepsis. O juiz Vallisney de Oliveira acolheu o argumento da defesa de que a ação movida pelo Ministério Público Federal é indev… Source: Conjur
O prazo de quatro anos de prescrição para desconstituir registro de venda de imóvel não se aplica se o cartório fez o procedimento sem consultar os donos da propriedade. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de um cartório que buscava li… Source: Conjur
Ao afirmar que o desembargador João Batista Damasceno “exalta a tática black bloc, que matou o cinegrafista” Santiago Andrade, o articulista Reinaldo Azevedo abusou da liberdade de expressão e ofendeu o magistrado. Reinaldo Azevedo afirmou que participantes do vídeo criaram clima que resulto… Source: Conjur
O procurador regional da República da 1ª Região Silvio Amorim foi o mais votado para exercer o cargo de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no biênio 2019-2021. Ele recebeu 723 votos em eleição realizada pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público Federal (MPF). … Source: Conjur
É da competência da Justiça do Trabalho julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na conta vinculada do marido. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na reclamação trabalhist… Source: Conjur
A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou o retorno de R$ 681.043.425,20 para os cofres da União e da Petrobras. O valor é fruto do acordo de leniência celebrado entre a petroquímica Braskem, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União. Do total, R$ 264.5… Source: Conjur
A 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda determinou que uma empresa de segurança se abstenha de utilizar Câmara de Arbitragem como forma de homologação das rescisões de seus empregados e de fazer o parcelamento das verbas rescisórias. A decisão foi tomada a partir de uma ação civil pública ajuiz… Source: Conjur
O fato de a lei ter previsto ao contribuinte a possibilidade de optar, em cada ano, por regime de tributação não lhe confere direito adquirido a essa forma. E, se o governo quiser, as condições podem ser alteradas, porque não há direito adquirido a regime fiscal. E a mudança pode ocorrer no mesmo… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação contra resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que dispõe sobre os padrões de qualidade do ar no Brasil. Segundo a PGR, a norma não é transparente, uma vez que não garante a disponibilização à popul… Source: Conjur