A força-tarefa da “lava jato” no Ministério Público Federal denunciou o ex-governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), e outras seis pessoas, por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e fraude à licitação referentes a uma PPP (Parceria Público-Privada) para duplicação da rodovia PR-323. Richa é a… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União considerou descabida a arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenta reverter decisões de primeira e segunda instância que autorizaram a atuação de aplicativos de fretamento colaborativo de ônibus. Segundo a AGU, a ação não indica os atos do Poder Públ… Source: Conjur
A complexidade e pluralidade da sociedade contemporânea trazem desafios diversos. Esse cenário só se intensifica com o uso da tecnologia da informação. Tornam-se necessários nesse contexto novas ferramentas e abordagens. A governança insere-se nesse contexto. A partir da década de 1970[1], div… Source: Conjur
A prioridade na tramitação processual, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso, parte legítima para postular o benefício, mediante prova da idade. Apenas o idoso é legitimado para requerer o benefício p… Source: Conjur
O crime de obstruir investigação de infração penal previsto no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado) não está restrito à fase do inquérito policial, sendo aplicável também quando o fato ocorre no âmbito da ação penal. Não seria razoável permitir uma punição m… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à modulação futura dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. PGR defende modulação … Source: Conjur
O procurador do Ministério Público de Contas e colunista da ConJur Fabrício Motta foi nomeado conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) pelo governador Ronaldo Caiado. A cerimônia de posse está marcada para a próxima segunda-feira (10/6), no auditório do Ministé… Source: Conjur
O professor de Direito Constitucional da PUC-SP Pedro Estevam Serrano é o novo consultor da Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da OAB-RJ. Presidida pelo criminalista Luís Guilherme Vieira, a comissão busca resguardar os princípios e regras fundamentais que edificam o sistema j… Source: Conjur
Não existe direito adquirido a regime jurídico de compensação. E o regime aplicável é aquele vigente na data em que a operação de compensação é efetivada. Com esse entendimento, a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou apelações da Vale e da Usimeca – Ind… Source: Conjur
O governo federal sancionou a Lei 13.834, que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A alteração no Código Eleitoral foi publicada, com vetos, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5/6). A nova norma prevê pena de prisão de 2 a 8 anos, além de multa, para… Source: Conjur