Decisão que excluiu ICMS de PIS e Cofins não pode retroagir, diz PGR

A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à modulação futura dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
PGR defende modulação …
Source: Conjur