Daniel Gerber: O fim da prerrogativa de foro entre mandatos

A hermenêutica jurídica é uma ciência que, aplicada a qualquer ramo do Direito, leva à construção da jurisprudência pelos tribunais visando a aplicação da lei da maneira mais equânime. Posta a óbvia premissa, tem-se a conclusão lógica de que seu fim último é a construção da segurança jurídica.
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Source: Conjur