TJ-RS estende isenção de ICMS para importação de países do Mercosul

O tratamento tributário dado a produto nacional deve ser aplicado também em caso de importações no âmbito do Mercosul. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que favorece empresa de produção e comercialização de sementes de arroz.
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Source: Conjur