A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a afetação para julgamento sob o rito dos repetitivos de três recursos que discutem a se a penhora de valores via Bacenjud continua vigorando em casos de parcelamento do crédito fiscal.
A 1ª Seção do STJ reconheceu a afetação para julgam…
Source: Conjur