Indenizações por dano moral trabalhista devem obedecer ao princípio da razoabilidade. Por isso a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou uma indenização de R$ 3,9 mil para R$ 20 mil. A quantia será paga por uma empresa de telemarketing a uma empregada que foi difamada e vítima de boato… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a afetação para julgamento sob o rito dos repetitivos de três recursos que discutem a se a penhora de valores via Bacenjud continua vigorando em casos de parcelamento do crédito fiscal. A 1ª Seção do STJ reconheceu a afetação para julgam… Source: Conjur
Por gravidade das acusações e parentesco com integrante da Justiça de Goiás, suspeito de assédio moral e sexual contra colegas de trabalho, o médico Ricardo Paes Sandré, foi afastado do trabalho no Tribunal de Justiça de Goiás por determinação do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto … Source: Conjur
O trecho da lei que estabelece que os planos de saúde devem prover ferramentas de planejamento familiar não pode ser entendido como obrigação de arcar com fertilização in vitro. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu, por decisão unânime, o recurso de um plano d… Source: Conjur
O plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir a possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel posteriormente cedidos a clientes mediante comodato. STF vai decidir a possibilidade de credit… Source: Conjur
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais. O entendimento é da juíza Ana Lucia Petri Betto, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao afastar a aplicação da solução de consulta Cosit 13, da Receita Federal. Na ação, uma…
Professores que dão aula em programa para jovens e adultos (EJA) devem receber por este serviço como horas extras e não carga suplementar. Com este entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Santa Bárbara d’O… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral julgou, na sessão de terça-feira (28/5), o Recurso Especial Eleitoral 97.229, de Sete Lagoas (MG). O caso envolve a ponderação entre os princípios da liberdade de expressão, da soberania popular e da legitimidade do pleito. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Iguape (SP) a pagar R$ 10 mil de indenização a uma auxiliar de enfermagem devido ao atraso reiterado no pagamento do salário. O colegiado aplicou o entendimento prevalecente na corte de que, nessa situação, o dano moral é presumi… Source: Conjur
O governador da Bahia, Rui Costa, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal questionando decisões da Justiça estadual e da Justiça do Trabalho que determinaram bloqueios de valores em contas da administração pública indireta e do próprio estado. A matéria está sob relatoria do ministro Celso de Me… Source: Conjur