Antonio Alves Filho: Critérios para o fornecimento judicial de remédios

O direito à saúde foi redemocratizado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual impulsionou a criação e organização de um sistema público de saúde que garantisse o acesso universal e igualitário de toda população, independente de contribuição.
As bases normativas mínimas que…
Source: Conjur