Alexandre Burmann: Análise do decreto sobre multas ambientais

Recentemente, o governo brasileiro anunciou mudança no Decreto Federal 6.514/08 com o objetivo de “tornar mais ágeis as cobranças de multas ambientais no país”[1]. Saltou aos olhos de todos os observadores da área ambiental a criação do Núcleo de Conciliação Ambiental (NCA), esfera administrativa…
Source: Conjur