É possível impetrar mandado de segurança substitutivo de apelação quando há risco de o bem se deteriorar. Assim entendeu a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará ao reformar decisão que negava a restituição de um carro apreendido. ReproduçãoColegiado considerou que havia risco de… Source: Conjur
Automóvel de aposentado com necessidades físicas especiais não pode ser penhorado, independentemente de não ser utilizado para fins profissionais de sustento financeiro. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou agravo de instrumento da União que pedia a pe… Source: Conjur
O Código de Defesa do Consumidor prevê que o banco responde por defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Banco Santander a indenizar, em R$ 20 mil, um homem víti… Source: Conjur
O prazo prescricional para ações de doença de trabalho é de cinco anos após a pessoa descobrir a enfermidade. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgue a reclamação trabalhista ajuizada por um servente que foi… Source: Conjur
A suspensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito pode não ter um efeito imediato no pagamento de uma dívida, mas lembra o devedor de que ele tem uma pendência, evita que assuma novas dívidas e possibilita que preserve o seu patrimônio, podendo pagar o débito futuramente. Com esse entend… Source: Conjur
Obrigar candidatos a cargo público a retirarem vestes religiosas na hora da prova contraria a liberdade de crença. Com esse entendimento, a juíza Érica Lourenço de Lima Ferreira, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, condenou a Associação Catarinense das Fundações Educacionai… Source: Conjur
*Artigo originalmente publicado na edição deste sábado (1/6) do jornal O Globo. Agradeço ao jornalista Carlos Alberto Sardenberg, que publicou no Globo anteontem o texto “Justiça absurda”, e instigou-me a fazer algumas reflexões. O artigo referiu-se a uma decisão do STJ que não permitiu que um… Source: Conjur
É inconstitucional que o empregador privilegie mulheres sem nenhuma justificativa. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis. A entidade requeria que as empregad… Source: Conjur
Para que se alcance a plena efetividade da proteção ao patrimônio cultural brasileiro é de vital importância que, além da ciência das leis e dos demais diplomas aplicáveis, sejam do senso comum os princípios fundamentais que orientam a preservação dos bens culturais, até mesmo porque, na interpre… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, aplicou à tramitação da ação que debate a criação de obrigação para seguradoras em Goiás o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). O procedimento adotado autoriza o julgamento da ação direta de inconstitucionalidad… Source: Conjur