O desagravo público é o instrumento de garantia da dignidade profissional, previsto no artigo 7º, inciso XVII, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Embora a sua natureza não tenha caráter de processo administrativo, o procedimento deve proporcionar ao suposto ofensor o direito ao contraditóri… Source: Conjur
A titularidade de um imóvel não é objeto do julgado expropriatório e, por isso, não se perfaz a coisa julgada. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial do Incra para cancelar uma decisão que mantinha o pagamento de indenização de… Source: Conjur
A juíza Flávia da Costa Viana, do 11º Juizado Especial Criminal de Curitiba, concedeu um Habeas Corpus a um manifestante preso por “apologia ao crime” (art. 287 do CP) durante a Marcha da Maconha realizada no dia 02 de junho na capital paranaense. A juíza entendeu que houve constrangimento ilegal… Source: Conjur
O advogado, escritor, professor, ex-membro do Ministério Público do Trabalho e empresário Renato Saraiva é o novo sócio do escritório de advocacia empresarial Urbano Vitalino Advogados. Autor de uma das mais populares versões comentadas da CLT, atualmente em sua 23ª edição, Saraiva integrará a… Source: Conjur
O Ministério Público Federal divulgou uma nota neste domingo (30/6) em que diz que o processo do triplex do Guarujá, que levou o ex-presidente Lula à prisão, foi embasado em um “amplo conjunto de provas”. A nota foi publicada após a divulgação de novas conversas entre procuradores da “lava jato”,… Source: Conjur
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo estado do Maranhão determinando que a União disponibilize ao estado a linha de crédito especial para o pagamento de precatórios prevista pela Emenda Constitucional 99/2017. No man… Source: Conjur
Município que promove festa religiosa não atenta contra o princípio da laicidade do estado se apenas cede o espaço para a realização do evento e os equipamentos de sonorização. Por isso, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que julgou improcedente uma Açã… Source: Conjur
Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital e os desafios na regulação do setor vão ser os temas discutidos no seminário Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de Dados e Simetria Regulatória, sediado no Superior Tribunal de Justiça, em 26 de agosto. STJ vai discut… Source: Conjur
As empresas não precisam pagar as diferenças pelo intervalo intrajornada pré-assinalado. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao dispensar uma empresa paulista do pagamento de horas extras a uma promotora de vendas em razão da marcação de horários invariáveis do in… Source: Conjur
O ex-presidente da OAS, Leo Pinheiro, foi tratado com descrédito pelos procuradores da “lava jato” enquanto negociava um acordo de delação premiada. Diante da desconfiança dos procuradores, o executivo mudou sua versão sobre o triplex do Guarujá até relacionar o apartamento com a corrupção na Pet… Source: Conjur
