É ilegal e abusivo condicionar a liberação de verba à presença da parte e do advogado, mesmo que este tenha procuração. Assim entendeu o desembargador Marco Antonio Vianna Mansur, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao liberar o valor de depósito recursal trabalhista a uma advogad… Source: Conjur
Por entender que a execução em ação trabalhista segue rito próprio, e não o do Código de Processo Civil, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a duas empresas do setor de construção civil a pena de multa no caso de descumprimento da sentença proferida em ação a… Source: Conjur
Os recentes casos envolvendo o confronto entre agentes de segurança e criminosos, ou mesmo casos em que cidadãos comuns foram mortos em ações policiais, reacendem o debate sobre quais são os limites da legítima defesa nas atividades de segurança pública, sejam elas exercidas por policiais ou por … Source: Conjur
Na terça-feira (30/4), o presidente da República editou a Medida Provisória 881, que instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. O impacto da MP 881/2019 ainda não pode ser estimado. A sua pretensão, porém, é bastante abrangente. É princípio expresso da MP 881/2019 “a interven… Source: Conjur
“Não se pode criar recursos para si próprio e nem se apropriar de algo que é da União. Isto tem até nome no Código Penal, mas não vou dizer o tipo.” Foi claro e direto o recado dado nesta sexta-feira (3/5) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, aos procuradores da “lava jato” … Source: Conjur
O Ministério Público Federal instaurou 1.410 ações civis públicas contra desmatamentos com 60 hectares ou mais registrados na Amazônia entre 2016 e 2017. Ao todo, 1.831 pessoas ou empresas vão responder na Justiça pela remoção ilegal de mais de 156 mil hectares de floresta. As indenizações pedida… Source: Conjur
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento, nesta sexta-feira (3/5), a um pedido de Habeas Corpus a favor do ex-presidente Lula no caso do tríplex do Guarujá. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento, nesta sexta-feira (3/5), a um ped… Source: Conjur
A justiça eleitoral vai julgar crimes grandes, como lavagem de dinheiro, e precisa se reestruturar. É o que pensa o presidente da Associação dos Juízes Federais, Fernando Mendes, que participou de audiência pública sobre possibilidades de aperfeiçoamento da Justiça Eleitoral. A audiência foi c… Source: Conjur
DivulgaçãoEleonora tem mais de 20 anos de experiência em resolução de disputas A advogada Eleonora Coelho será a nova presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá (CAM-CCBC). Recém-eleita pelos pares, ela é a primeira mulher a comandar a instituição em … Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus ao doleiro Dário Messer, que está foragido e é investigado na operação câmbio, desligo. A decisão é desta quinta-feira (3/5). Nelson Jr. / SCO STFGilmar Mendes afirmou que a prisão não foi pautada exclusivamente com b… Source: Conjur
