Governo sanciona leis que alteram regras para consórcios públicos
Foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6/5) duas normas que alteram a Lei 11.107/05, que definiu regras para a formação de consórcios entre entes federados e de convênios desses consórcios com a União. A primeira, Lei 13.821/19, reduz os requisitos para a celebração d… Source: Conjur