O benefício fiscal que permite a manutenção de créditos de PIS e Cofins pelo vendedor final, estabelecido pela Lei 11.033/2004, é extensível a empresas que não estão vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Benefício do Rep… Source: Conjur
O estado do Espírito Santo terá de reservar a candidatos negros 20% das vagas do concurso para delegado da Polícia Civil. A decisão liminar é da juíza Marianne Judice de Matos, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, e atende a pedido da Defensoria Pública. Espírito Santo terá de … Source: Conjur
Advogado só responde por atos de subscrito nos autos se houver prova de sua participação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para quem a responsabilização por culpa de terceiro (ou culpa in eligendo, em latim, como está no acórdão) deve ser provada. Culpa in eligendo de… Source: Conjur
Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela liberdade de Michel Temer e do coronel Lima, amigo do ex-presidente também preso e investigado no mesmo inquérito. A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares. De acordo com o relator, ministro Antonio Sald… Source: Conjur
A ideia de separação dos Poderes em corrente tripartite foi esboçada a partir da Antiguidade Clássica, especialmente com as teorias de Platão e Aristóteles, ao vislumbrarem que o Estado, independentemente do regime a que estivesse atrelado, exercia três funções essenciais[1]. Contudo, atribui-se … Source: Conjur
No último dia 8 foi publicado o Decreto 9.785/19, atendendo, nas palavras do presidente da República, aos anseios daqueles que o elegeram. Pretendia-se, aparentemente, flexibilizar a posse, o porte e a aquisição de armas de fogo. No entanto, um ponto parece escapar à observação da proposta, consi… Source: Conjur
A última notícia é a de que as vítimas de acidentes de automóveis provocados por motoristas embriagados não podem responsabilizar civilmente o bar — ou qualquer outro estabelecimento que sirva bebidas alcoólicas — pelos danos sofridos. Na maioria dos estados americanos, a vítima pode process… Source: Conjur
Introduziu-se, na Lei Maria da Penha, o artigo 12-C, nos seguintes termos: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar… Source: Conjur
O presente escrito não possui pretensões doutrinárias, razão pela qual não haverá notas de rodapé, tampouco citações dos luminares que se debruçaram sobre o Direito Minerário. É apenas o resultado de algumas reflexões despretensiosas de um operador do Direito que teve a oportunidade de judicar du… Source: Conjur
Empresas que exercem atividade que se caracterizam como serviço público têm direito à imunidade tributária recíproca. Por isso, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia determinado à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Code… Source: Conjur