Se não há má-fé nem leviandade, notificar o cometimento de ilegalidade num processo não causa dano moral. De acordo com decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, trata-se de regular exercício de direito. O tribunal manteve sentença que negou o pagamento de reparaç… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar no dia 29 de maio recurso extraordinário que discute a aplicação da chamada trava de 30% para abatimento de prejuízo da base de cálculo de tributos. O tribunal vai decidir se é constitucional o limite, previsto nas leis 8.981/1995 e 9.065/1995. … Source: Conjur
A Justiça de São Paulo “clama” para que a Defensoria Pública volte a participar de um caso do qual saiu depois que um advogado assumiu a causa. Trata-se de um julgamento de interdição e tutela de um incapaz. No dia 26 de abril, a Defensoria Pública de São Paulo se manifestou pedindo que a adv……
Como exercício intelectual, o design de um novo sistema tributário – ou de reformas tributárias parciais, mais simples, mais lineares, sem tantos atores com competência tributária e sem exceções é sedutor. São tantos, antigos e notórios os problemas de nosso modelo tributário, que difícil seri… Source: Conjur
Esta obrigatoriedade, curiosamente, não está prevista explicitamente em lei. O Código de Processo Penal de 1941 limita-se a afirmar, no artigo 24, que nos crimes de ação pública a ação penal será promovida por denúncia do Ministério Público e, no artigo 42, que o MP não poderá, dela, desistir. Ma… Source: Conjur
Há um assunto que está dando pano para manga. O relator da Comissão Mista de Deputados e Senadores que analisou a MP nº 870/2019 (CF, artigo 62, parágrafo 9º) inseriu no texto o seguinte artigo sobre a competência da Receita Federal do Brasil em matéria criminal: Artigo 64-A. A Lei nº 10.593,… Source: Conjur
Parte significativa do encarceramento é responsabilidade dos juízes. É o que mostra em sua tese de doutorado Marcelo Semer, de 53 anos, juiz substituto da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo Semer, o fenômeno pode ser explicado com dois conceitos: pânico mora… Source: Conjur
Muita gente poderia compartilhar não o destino dos condutores de carroça do Século XIX — que passaram a ser taxistas — mas dos cavalos do Século XIX que foram progressivamente expulsos do mercado de trabalho.” Yuval Harari, 21 Lições para o Século 21 1. Uma breve introdução necessária à c… Source: Conjur
O atual Código de Processo Civil foi elaborado com a intenção de modernizar o processo civil brasileiro e, de forma prática, diminuir o ajuizamento de demandas por meio de medidas conciliatórias, bem como reduzir o tempo de processamento das ações judiciais. Contudo, tal pretensão não pode ser im… Source: Conjur
Anunciada pelo governo como mudança histórica para o incentivo à cultura, a Instrução Normativa 2/2019 acarreta mudanças substanciais para os grandes projetos do setor, mas mantém procedimentos burocráticos que ainda podem afastar os empreendedores. A IN altera cirurgicamente os valores máximos d… Source: Conjur