Câmara não pode obrigar prefeitura a instalar banheiros em praças
Câmara Municipal não pode propor lei que cria despesas não previstas no Orçamento. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a Lei carioca 6.055/2016 em julgamento nesta segunda-feira (20/5). Prefeitura do Rio de Janeiro não po… Source: Conjur