Foi editada pelo Poder Executivo Federal a Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019, cujo objetivo, segundo suas razões constantes do artigo 1º, é instituir “a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividad… Source: Conjur
A exploração de imagem de jogador de futebol não se enquadra na exceção à Lei 11.196/2005, que iguala o pagamento de imposto por serviços personalíssimos à alíquota cobrada por pessoas jurídicas. Portanto, o jogador que cede direitos de imagem à exploração comercial deve pagar imposto de renda co… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2019, que será lançado nesta quarta-feira (29/5) no Supremo Tribunal Federal Juízes e tribunais passaram a integrar a paisagem política ao lado do Legislativo e do Executivo. O Supremo Tribunal Federal, como cúpula do sistema de Justiça e em p… Source: Conjur
No dia 11 de dezembro de 2018, foi editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil o Provimento 188/2018, que regulamenta o exercício da prerrogativa profissional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais. … Source: Conjur
A paz universal e duradora só pode ser estabelecida se for baseada na justiça social.” (Preâmbulo da Constituição da Organização Internacional do Trabalho) Introdução Neste ano em que se comemora cem anos da instituição da Organização Internacional do Trabalho, é preciso voltar o olhar … Source: Conjur
A petroquímica Braskem anunciou ao mercado nesta segunda-feira (27/5) que assinou acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União e com a Advocacia-Geral da União. De acordo com o comunicado, a empresa pagará R$ 410 milhões em duas parcelas, a ser pagas em 2024 e 2025. O acordo não foi … Source: Conjur
O presidente da seccional fluminense da OAB, Luciano Bandeira, nesta segunda-feira (27/5), entregou ao procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, uma representação por abuso de autoridade contra o delegado Maurício Demétrio. Ele prendeu as advogadas Carolina Araújo Braga Mi… Source: Conjur
O Tribunal de Contas da União deu prazo de até 180 dias para que o Ministério da Economia apresente um plano para permitir auditoria em dados da Receita Federal. TCU pede que Ministério da Economia apresente liberação de dados da Receita. De acordo com o TCU, cerca de R$ 5,75 trilhões p… Source: Conjur
O ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro anunciou, nesta segunda-feira (27/5), que enviará tropas da Intervenção Penitenciária (FTIP) para reforçar a estrutura de segurança do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), no Amazonas. Moro vai enviar tropas de intervenção a pre… Source: Conjur
O Solidariedade quer que o Supremo Tribunal Federal suspenda o pagamento de todos os precatórios do país. Em ação de inconstitucionalidade por omissão, diz que as verbas não podem ser distribuídas enquanto a União não criar uma linha de crédito para os entes federados, conforme prevê a Emenda Con… Source: Conjur