Felix Magno: Omissão legislativa e o princípio da legalidade penal

1. Introdução
Tramitam no Supremo Tribunal Federal duas ações que discutem uma suposta omissão do Poder Legislativo Federal ao não aprovar projeto de lei que criminalize as condutas de homofobia.
De acordo com a ADO 26 e o MI 4.733, a homofobia deve ser considerada uma espécie de racismo, e …
Source: Conjur