Inovações no processo regulatório: Aneel e demais agências

A adoção da análise de impacto regulatório (AIR)[1] é, sem dúvida, mecanismo primordial na busca de incremento da qualidade regulatória, por meio de processo transparente, em que a sociedade coopera na estruturação das normas que as agências reguladoras pretendem criar.
Originada nos Estados …
Source: Conjur