Decreto das armas e o regulamento do direito à legítima defesa

Um dos assuntos mais comentados na imprensa, nos dias de hoje, é o Decreto nº 9.785, de 07/05/19, que regulamenta a Lei nº 10.896/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Essa designação é bastante equivocada, pois, como se sabe, na prática, essa legislação não desarmou a bandidagem e, desd…
Source: Conjur