STJ discutirá abrangência de tese sobre valores recebidos de boa-fé

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem para discutir a abrangência da tese sobre a possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente por erro operacional da administração.
Segundo o colegiado, a de…
Source: Conjur