O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviou ofício à Casa Civil recomendando que o presidente Jair Bolsonaro vete artigo de medida provisória aprovada pelo Legislativo que traz de volta a franquia mínima de bagagens em voos nacionais e internacionais. Cade pede que Bolsonaro … Source: Conjur
Não é possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha como beneficiária uma sociedade de economia mista. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nem o contrato principal — que guarda as prerrogativas a… Source: Conjur
A assistência judiciária gratuita só pode ser negada pelo juiz se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício e depois de intimado o requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme previsto nos artigos 98 e 99, caput, do Código … Source: Conjur
Negativar é neologismo que surge no âmbito do mercado a partir das atividades desenvolvidas pelos serviços de proteção ao crédito no Brasil. O principal registro que tais entidades realizam refere-se a dívidas vencidas e não pagas, o que, invariavelmente, enseja juízo de valor negativo em face de… Source: Conjur
O tema das stock options já tinha sido objeto da coluna, mas sob a perspectiva da tributação pelo IRPF do beneficiário[1]. Nesta semana, trataremos da tributação das stock options pela contribuição previdenciária. Tendo em vista que a evolução histórica dos planos de stock options e as suas di… Source: Conjur
O Sistema Único de Saúde (SUS) nasceu na Constituição de 1988 (artigo 198) como consequência do direito à saúde consagrado nos artigos 6º e 196. Sua concepção teórica é resultado do movimento denominado Reforma Sanitária, nascido nos anos 70 e implementado de modo parcial em alguns programas, com… Source: Conjur
A revista Consultor Jurídico lança o Anuário da Justiça Brasil 2019 nesta quarta-feira (29/5), no Supremo Tribunal Federal. A cerimônia será transmitida ao vivo pelo Facebook da ConJur, a partir das 18h30. O lançamento da publicação contará com a presença do presidente da corte, ministro Dias … Source: Conjur
Por considera-la “intempestiva”, “inconveniente” e “inoportuna”, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários negou, nesta terça-feira (28/5), a proposta de celebração de termo de compromisso apresentada pelo ex-diretor da Brasil Alimentos (Brazal) Gualtiero Schlichting Piccoli. A Superinten… Source: Conjur
A inserção no Brasil das normas internacionais de contabilidade tem causado inúmeras situações de conflito entre critérios contábeis e regras jurídicas, o que pode afetar a determinação da renda tributável, sobretudo a apurada segundo a sistemática do lucro real, cujo ponto de partida é o lucro l… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o tráfico privilegiado e substituiu a pena privativa de liberdade de um réu por restritiva de direitos. O homem fora condenado junto com outras duas pessoas por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Na apelação, a defesa pediu que fosse re… Source: Conjur