CDC não se aplica a contrato de fiança que beneficia administração

Não é possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha como beneficiária uma sociedade de economia mista.
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nem o contrato principal — que guarda as prerrogativas a…
Source: Conjur