“Impor a prisão preventiva em um quadro de corrupção e lavagem sistêmica é aplicação ortodoxa da lei processual penal.” Com base nesse argumento usado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, quando era juiz, o Ministério Público Federal pediu – e a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou – a … Source: Conjur
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um Habeas Corpus que pretendia garantir a transferência para unidades femininas de travestis e transexuais menores de idade apreendidas. Cármen Lúcia nega HC coletivo a favor de transexuais adolescentes. Nelson Jr. / … Source: Conjur
O deputado federal Vinicius Poit (Novo-SP) apresentou projeto de lei para descriminalizar as condutas tipificadas como difamação e injúria, permitindo apenas a reparação por eventuais danos decorrentes desses atos. Deputado federal que descriminalizar atos de difamação e injúria Cadu Tavare… Source: Conjur
Um pacto a favor das reformas vai ser assinado no dia 10 de junho pelos três poderes da União. O texto foi apresentado nesta terça-feira (28/5), em encontro dos presidentes Jair Bolsonaro, Rodrigo Maia, Davi Alcolumbre e Dias Toffoli. O pacto prevê união dos esforços entre os três poderes em … Source: Conjur
Por não identificar vínculo afetivo com os padrinhos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a guarda provisória de uma criança com um casal inscrito no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). 3ª Turma do STJ manteve a guarda provisória de uma criança com casal adotivo por não identif… Source: Conjur
Não é preciso enviar cópia dos processos ao Ministério Público se o órgão tiver acesso direto aos autos. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao unificar o entendimento entre as turmas criminais. 3ª Seção do STJ decidiu que envio de cópias de processos ao MP é dispensável,… Source: Conjur
Por considerar mais proporcional e adequado à realidade, a 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo alterou uma condenação por estupro de vulnerável para importunação sexual, tipo penal introduzido no Código Penal em setembro de 2018 pela Lei 13.718. 16ª Câmara Criminal do TJ-… Source: Conjur
A Constituição Federal assegura a autonomia aos estados-membros, consubstanciada na capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e de autoadministração. Como primeiro elemento da autonomia estadual, a capacidade de auto-organização se concretiza por meio do exercício do poder… Source: Conjur
A resistência dos tribunais em seguir os precedentes do Superior Tribunal de Justiça é uma das maiores causas do excesso de processos e demora na prestação jurisdicional. O apontamento foi feito por ministros da 6ª Turma do STJ. AaspMinistros da 6ª Turma do STJ apontaram a resistência dos tr… Source: Conjur
Diante da redação do artigo 10 do vigente Código de Processo Civil, a questão referente aos limites da liberdade decisória do juiz tem suscitado controvérsia, à luz do princípio iura novit curia. Como é cediço, o julgador, ao construir a ratio decidendi e aplicar as “normas legais” ao caso co… Source: Conjur