Não é preciso enviar cópia dos processos ao Ministério Público se o órgão tiver acesso direto aos autos. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao unificar o entendimento entre as turmas criminais.
3ª Seção do STJ decidiu que envio de cópias de processos ao MP é dispensável,…
Source: Conjur