Portaria da Receita sobre parcelamento simplificado contraria STJ

A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram portarias sobre parcelamento simplificado. A Receita aumentou o limite dos valores de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões e a PGFN, no entanto, não alterou o limite estabelecido.
As portarias se baseiam em programas regulares do…
Source: Conjur