O inciso I do artigo 166 do Código Civil considera nulo o negócio jurídico celebrado com qualquer pessoa tida como absolutamente incapaz. Assim, a parte contratante que incorre nesta falha de serviço, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve indenizá-la. Com este entendimento, a 23ª… Source: Conjur
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou agravo de instrumento da Petrobras, que responde a ação civil pública para apurar dano ambiental no município de Imbituba (SC). ReproduçãoMinistério Público acusa a Petrobras de ter contaminado o solo com rejeit… Source: Conjur
Há situações em que a efetiva realização da justiça envolve não apenas uma dimensão econômico-política, mas também, de forma imbricada, uma dimensão cultural e identitária. Esse foi o caso do julgamento da ADI 3.239, na qual o STF reconheceu a constitucionalidade do decreto que regulamenta a dema… Source: Conjur
A Justiça do Trabalho decidiu anular 31 autos de infração emitidos por um auditor federal na fiscalização de um canteiro de obras na cidade de Coronel Freitas, no Oeste catarinense, em razão de a vistoria ter ocorrido num dia de forte chuva, com a obra suspensa. A decisão é da 3ª Câmara do Tribun… Source:…
É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Decisão… Source: Conjur
Os Titãs repetem no meu fone de ouvido que “cada um sabe a alegria e a dor que traz no coração”[1], quase na mesma toada já lindamente interpretada por Caetano Veloso de modo mais poético, no sentido de que “cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é”[2]. E, de fato, a…
Desde a Emenda Constitucional 66/2010, a decretação do divórcio foi simplificada, eis que não foram mais exigidos prazos para tanto. A mesma norma trouxe, ainda que sob divergência doutrinária, o fim da discussão de culpa pelo término do casamento. Desta forma, o instituto passou a ser um direito… Source: Conjur
Objetiva o presente artigo problematizar, de maneira sucinta, o tema das ações afirmativas e seu enfoque jurisprudencial, partindo da previsão constitucional do princípio da igualdade e, bem assim, atentando aos objetivos da República, contidos no artigo 3º da Carta Magna. John Rawls, um dos … Source: Conjur