A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados. Em tais casos, a entrega das chaves tempos após o incêndio não interfere no marco temporal para a cobrança de aluguéis. Com esse entendime… Source: Conjur
Discute-se acerca da obrigatoriedade de o presidente da República observar os nomes da lista tríplice para a escolha do próximo procurador-geral da República. Com a proximidade do final do mandato da atual PGR, questiona-se a necessidade de observância da lista tríplice para fins de preservaçã… Source: Conjur
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou nesta sexta-feira (24/5) que suspendeu cautelarmente todas as operações da empresa aérea Avianca Brasil, que está em acordo de recuperação judicial. Anac suspende operações da Avianca Brasil em todo o país. Reprodução De acordo com a … Source: Conjur
A 1ª Vara Federal de Nova Friburgo condenou o analista de sistema Jorge Antônio Batalino Riguette, apontado pelo FBI como um dos 100 maiores distribuidores de pornografia infantil na internet, a 12 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado. Justiça condena brasileiro apontado como perig… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o bloqueio de mais de R$ 3,5 bilhões em uma ação de improbidade administrativa no âmbito da “lava jato”. A decisão atinge o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), os parlamentares Valdir Raupp (MDB-RO), Fe… Source: Conjur
Os últimos dias foram palco de calorosos debates devido às novas leis incorporadas ao nosso ordenamento, dividindo a opinião da sociedade em geral. Uma dessas leis é a 13.827, que passou a viger no dia 14. A lei surgiu para permitir que, além do juiz, o delegado de polícia e o policial, em cas… Source: Conjur
Acolhendo pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, arquivou investigação contra o presidente do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro, por irregularidades no julgamento de processos sobre a usina nuclear Angra 3, que estavam em… Source: Conjur
A Constituição Federal, fundamentada no interesse social, estabelece as diretrizes que devem ser seguidas pelos estados a fim de concretizar os princípios que versam acerca da política de desenvolvimento urbano, do uso consciente dos recursos naturais e do planejamento sustentável dos centros hab… Source: Conjur
Por falta de fundamento legal, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou os pedidos de liberdade feitos por três deputados estaduais do Rio de Janeiro. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, não há previsão de intervenção de terceiros interessados,… Source: Conjur
Nos primeiros 28 meses de governo do presidente Donald Trump, juízes federais concederam 37 liminares contra seus decretos presidenciais — mais do que todas as liminares concedidas contra o governo federal no Século XX. Em todo o século passado, juízes federais concederam apenas 27 liminares cont… Source: Conjur