Opinião: Inaplicabilidade da multa prevista no Código de Obras do DF

A Constituição Federal, fundamentada no interesse social, estabelece as diretrizes que devem ser seguidas pelos estados a fim de concretizar os princípios que versam acerca da política de desenvolvimento urbano, do uso consciente dos recursos naturais e do planejamento sustentável dos centros hab…
Source: Conjur