Prerrogativa de função não abrange atos de mandato anterior

O fato de ter sido novamente eleito não dá a um prefeito a prerrogativa de função por atos praticados em mandato anterior. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao determinar que seja enviado à primeira instância processo contra José Furlan, prefeito de Barueri (SP).
O caso foi l…
Source: Conjur