As disfuncionalidades administrativas da República brasileira produzem uma distopia que concentra parcela maior de poder e riqueza no âmbito do governo central. A utopia federativa foi substituída pela distopia de um Estado unitário desorganizado e com órgãos centralizados incapazes de gerir … Source: Conjur
O desembargador Francisco Pontes de Vasconcelos, do Tribunal de Justiça do Ceará, revogou uma decisão que impôs o cumprimento de medidas cautelares a um preso por desacato e resistência. Na liminar desta sexta-feira (17/5), o magistrado afirmou que “salta aos olhos a ausência de fundamentação”… Source: Conjur
Ainda que tenha sido pego com grande quantidade de drogas, se o réu for primário e de bons antecedentes e não houver indícios de que pratica atividades ilícitas ou integra organização criminosa, ele pode ser enquadrado em tráfico privilegiado e ter sua pena reduzida pela metade. Ministro Jor… Source: Conjur
O direito social fundamental à saúde está previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 6º, com o objetivo de promover o bem-estar e a justiça social, e no artigo 196, como direito de todos e dever do Estado. Com efeito, a saúde está intimamente ligada ao direito à vida (artigo 5º, capu… Source: Conjur
Em dois artigos anteriores, tecemos críticas às concepções do movimento Escola sem Partido, em suas relações com o princípio da laicidade (leia aqui) e com a questão moral familiar e da Convenção Americana de Direitos Humanos (leia aqui). Completando a reflexão, desejamos debater outro aspecto ce… Source: Conjur
A grande problemática do ICMS-ST tem sido, ao longo do tempo, a questão de saber se somente a não realização do fato gerador enseja a restituição prevista no artigo 150, parágrafo 7º, da CF/88, ou se a venda da mercadoria com preço inferior àquele estabelecido pela autoridade administrativa també… Source: Conjur
Por meio da Medida Provisória 870, de 1o de janeiro, o governo Bolsonaro propôs drásticas alterações na política indigenista brasileira. À resistência que geraram soma-se concreta e salutar perspectiva de que sejam agora revistas pelo Congresso Nacional. O compromisso do Ministério da Justiça … Source: Conjur