Opinião: Medida que restringe banho de sol a presos no Rio é ilegal

O direito social fundamental à saúde está previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 6º, com o objetivo de promover o bem-estar e a justiça social, e no artigo 196, como direito de todos e dever do Estado.
Com efeito, a saúde está intimamente ligada ao direito à vida (artigo 5º, capu…
Source: Conjur