Sócia não pode usar valores do FGTS para quitar dívida, diz TST

É ilegal bloquear recursos de FGTS do sócio de uma empresa para pagamento de dívidas trabalhistas, mesmo que o dono dos recursos concorde com isso. Com este entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou o desbloqueio imediat…
Source: Conjur