O fato de duas ou mais ações coletivas serem propostas por partes distintas não impede a configuração da litispendência. Como nesses casos há substituição processual por legitimado extraordinário, deve apenas ser observada a identidade dos possíveis beneficiários do resultado das sentenças, dos p… Source: Conjur
É inconstitucional colocar regra em edital que discrimine candidato por causa do gênero. Com esse entendimento, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular um concurso da Câmara Municipal de Bady Bassitt que determinava que apenas mulheres poderiam concorrer a vaga de copeiro. … Source: Conjur
A Universidade de São Paulo promoverá um debate nesta sexta-feira (24/5), às 10h30, sobre o crime organizado e facções criminosas. Participarão da palestra o professor do curso de Direito Financeiro da USP, José Maurício Conti, e o procurador de Justiça Márcio Sérgio Christino. Eles falarão p… Source: Conjur
Os efeitos da corrupção sobre o país são amplamente conhecidos. Já as consequências desse crime sobre as empresas que o praticam passam despercebidas da maior parte da população. Para o advogado Walfrido Warde, 45 anos, os dois grandes males do Brasil nos anos recentes são a hiperinflação e a cor… Source: Conjur
“Entendo que seja inevitável ampliar o prazo de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), previsto para 2020, porque a lei não se preocupou em prever situações que envolvam as relações de saúde e pesquisa clínica. Da forma como está, ao invés de proteger, a LGPD pode acabar c… Source: Conjur
Após diversas críticas e questionamentos no Judiciário, o presidente Jair Bolsonaro alterou o decreto que ampliou a posse e o porte de armas. Entre as mudanças está a proibição do porte de fuzil, espingarda ou carabina por civis. Outro ponto criticado e que agora foi alterado pelo governo Bo… Source: Conjur
Este trabalho pretende discutir o princípio da fungibilidade recursal, percorrendo as suas aplicações no Código de Processo Civil de 2015. Ao bom entendimento conceitual sobre o tema, será abordado um bravíssimo contexto histórico sobre o seu surgimento e as aplicações nos códigos de 1939 e 1973…. Source: Conjur
A negativa indevida de cobertura do plano de saúde não acarreta dano moral. Para configurar o dano, é preciso verificar se a conduta ilícita extrapolou o mero inadimplemento contratual e gerou abalo aos direitos de personalidade do segurado. Belizze entendeu que a negativa indevida de cober… Source: Conjur
A internet comercial no Brasil nem existia quando apresentamos aos brasileiros uma tecnologia capaz de aproximar os cidadãos da Justiça. O ano era 1992: as pessoas mal tinham acesso a computadores, mas nós já tínhamos percebido que seria impossível viver sem eles. Dois anos antes, a Softplan havi… Source: Conjur
No texto de hoje, abordaremos o entendimento do Carf sobre os limites, inclusive temporais, dos ajustes realizados pela Receita em pedidos envolvendo o reconhecimento de créditos, tanto em pedidos de restituição quanto de ressarcimento, cumulados ou não com declarações de compensação. Antes di… Source: Conjur
