O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre responsabilidade civil por dano moral. Os entendimentos estão na edição 125 da Jurisprudência em Teses. A Secretaria de Jurisprudência da corte destacou dois precedentes. O primeiro define que a fixação do valor devid… Source: Conjur
Câmara Municipal não pode propor lei que cria despesas não previstas no Orçamento. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a Lei carioca 6.055/2016 em julgamento nesta segunda-feira (20/5). Prefeitura do Rio de Janeiro não po… Source: Conjur
A utilização de imóvel em comodato não entra na conta de inventário, pois a colação dos valores correspondentes ao uso gratuito (inclusão aos bens da herança) só seria possível se houvesse transferência de propriedade. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão… Source: Conjur
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 134 do Código de Processo Civil não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, pois há incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal. Conforme Fa… Source: Conjur
O intuito do presente ensaio consiste em reler as operações policiais no Rio de Janeiro empregando snipers[1] como novo método de “neutralização” do homo sacer[2]. A transfiguração do sacrifício humano, através do distanciamento do indivíduo e do emprego de linguagem higienizadora, compõe os elem… Source: Conjur
Promotores e procuradores de Justiça foram a público na segunda-feira (20/5) para demonstrar apoio “integral e irrestrito” à execução da pena antes do trânsito em julgado. De acordo com nota da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), respeitar o que diz o inciso LVII do artigo 5º da C… Source: Conjur
A competência para julgar contribuição de empresa previdência privada é da Justiça do Trabalho. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o pedido de um eletricitário para que a Cemig contribua com valores para a previdência privada calculados sobre as diferenças sa… Source: Conjur
O escritório VG&P Advogados tem um novo sócio das áreas de mercado de capitais e contencioso em São Paulo. André Lamin é mestre em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo e especialista em Direito Empresarial. Lamin atuou em outras bancas como advogado e consultor jurídico de grandes … Source: Conjur
Há exatos dez anos o Supremo Tribunal Federal promovia, ao longo de praticamente duas semanas (dias 27, 28 e 29 de abril e 4, 6 e 7 de maio de 2009) e com a participação de cinquenta especialistas, paradigmática audiência pública[1] sobre a judicialização da saúde no Brasil. Seu intuito, tal como… Source: Conjur
O ofendido (ou vítima) corresponde ao sujeito passivo (imediato)[i] do delito, isto é, ao titular do bem jurídico lesionado ou exposto ao risco de lesão pela prática criminosa de terceiro. Assim podem ser considerados a pessoa física (ex.: estupro) e jurídica (ex.: furto), bem como o próprio Esta… Source: Conjur