Câmara não pode obrigar prefeitura a instalar banheiros em praças

Câmara Municipal não pode propor lei que cria despesas não previstas no Orçamento. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a Lei carioca 6.055/2016 em julgamento nesta segunda-feira (20/5).
Prefeitura do Rio de Janeiro não po…
Source: Conjur