Acordos que envolvem a redução de carga horária com redução de salário são vedados pela Constituição e pela CLT. Por isso a Justiça do Trabalho de São Paulo não homologou acordo de jornalistas e radialistas com empresa, sem participação do sindicato. A decisão, da juíza Ana Paula Freira Rojas, fo… Source: Conjur
Usuários da rede pública de saúde têm direito a acesso à escala de horários dos médicos e dentistas das unidades que frequentam. Portanto, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu 30 dias para que o município de Vista Alegre do Alto (SP) instale, em locais visíveis de todas as sua… Source:…
O juiz Flávio Itabaiana Nicolau, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, mandou a Receita Federal enviar ao Ministério Público todas as notas fiscais de compras de mercadorias e serviços de 2007 e 2018 emitidas em nome do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), do ex-assessor dele Fabrício Queiroz e d… Source: Conjur
Seis ex-cabos do Exército que, em trote em quartel no Rio de Janeiro, agrediram dois soldados, fazendo com que um deles perdesse um testículo, não pretenderam nem assumiram o risco de gerar tal lesão ao militar. Inferiores hierarquicamente, soldados apanharam de cabos no quartel. Com es… Source: Conjur
A advogada Camila Pellegrino é a nova gerente jurídica do Banesprev, 8º maior fundo de pensão do Brasil. Especialista em Direito Previdenciário, Camila atuou no escritório Bichara Advogados e JCMB Advogados e Consultores. É mestre em Direito Político e Econômico, pela Universidade Presbiteria… Source: Conjur
A Justiça de Goiás permitiu que um bebê de 10 meses volte a morar com casal que o adotou ilegalmente. Segundo o juiz substituto em segundo grau Fábio Cristóvão Faria, a decisão considera o “bem estar da criança” e a proteção do menor. Juiz suspende envio de bebê adotado por meio de “adoção à… Source: Conjur
Se o Supremo Tribunal Federal permite a execução antecipada da pena de prisão, não tem sentido esperar o trânsito em julgado para aplicar sanções cíveis. Portanto, alguém condenado em segunda instância por improbidade administrativa não pode assumir cargos no governo. Impedimento de ocupar c… Source: Conjur
Ao longo da próxima semana (20 a 24/5), varas federais de todo o Rio Grande do Sul, as turmas recursais e as centrais de mandados passarão pela inspeção ordinária anual. Durante o período, não haverá atendimento ao público ou realização de audiências em todas sedes da Justiça Federal gaúcha. E… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) aceitou conversas do WhatsApp como prova de indício de assédio sexual. Com isso, o colegiado manteve a condenação de uma lotérica ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 30 mil, a uma empregada perseguida por um dos sócios… Source: Conjur
O benefício fiscal que permite a manutenção de créditos de PIS e Cofins pelo vendedor final, estabelecido pela Lei 11.033/2004, é extensível a empresas que não estão vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Benefício do Rep… Source: Conjur