A apresentação de um plano único de recuperação judicial para várias empresas do mesmo grupo não se amolda ao espírito da Lei 11.101/2005 e ainda viola o princípio da pars condition creditorum. Afinal, na modalidade conjunta, não é possível conferir tratamento igualitário a todos os credores de u… Source: Conjur
A magistratura será uma das funções mais desafiadoras do nosso século XXI. Os juízes possuirão um forte papel de gestores dos tribunais e de seus órgãos jurisdicionais. A declaração é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante conferência magna no Encontro Nacional do C… Source: Conjur
Só é possível o reconhecimento de união estável entre homem e mulher se ficar provada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família, como prevê o artigo 1.723 do Código Civil. Pelo seu curto tempo, relacionamento não atendeu aos pressupostos d… Source: Conjur
Na disputa entre credores, não há preferência entre créditos referentes a FGTS e os relativos a honorários advocatícios, pois ambos são de classe privilegiada. Nesses casos, o rateio deve ser proporcional ao valor dos créditos, não importando quando ocorreram as penhoras. Segundo Paulo de Ta… Source: Conjur
O Banco Santander deverá fornecer aos seus clientes, gratuitamente, a segunda via de comprovantes impressos em papel termossensível nos terminais de autoatendimento. De acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a emissão de recibo que não atende às exigências do consumidor viola o pr… Source: Conjur
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou determinação do juiz auditor dos Conselhos de Justiça Militar do Distrito Federal para que fosse designado defensor público para atuar em ações penais na Justiça Militar local. Segundo o colegiado, houve interferência na autonomia funcional e admi… Source: Conjur
Por não ter cumprido uma ordem judicial de devolver pouco mais de mil reais retidos indevidamente de um correntista, o Santander foi eleito como exemplo de desrespeito ao Judiciário pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que chegou a intimar nominalmente o presidente do banco. Banco demorou … Source: Conjur
São tantos os temas atuais que decidimos fazer uma coluna tópica sobre as desventuras do processo penal, em três momentos: (a) prisão de Temer; (b) quebra de sigilo fiscal de Flávio Bolsonaro e Queiroz; e (c) importação de sementes de maconha. Prisão de Temer A prisão cautelar de Michel Temer… Source: Conjur
No dia 5 de abril, publicamos artigo nesta coluna sob o título “Ainda se pode exigir condição formal para reconhecimento da personalidade sindical?”, cujo objetivo foi advertir para as transformações do modelo da organização sindical, comentando, de forma reflexiva, publicação do Informativo TST … Source: Conjur
Problemas técnicos na gravação de audiência implicam em sua nulidade absoluta. Assim entendeu a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas ao anular uma audiência e a sentença condenatória de um réu por violência doméstica. No processo, a Defensoria Pública pediu que fosse anulada a… Source: Conjur