Norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ é inconstitucional, diz STF

A norma que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro é inconstitucional. A decisão, unânime, é do Supremo Tribunal Federal ao julgar procedente ação que questionava a Lei Complementar estadual 142/2011.
Carlos Moura / SCO STFTribunais de contas têm prerrogativas de auto…
Source: Conjur