Compete à jurisdição fixar forma de pagamento do FGTS, diz CNJ

Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça expedir regulamentação administrativa sobre a forma de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), porque trata-se de matéria jurisdicional. O entendimento é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, ao arquivar um pedid…
Source: Conjur