Bem de família dado como garantia fiduciária pode ser penhorado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de devedores que ofereceram a própria casa como garantia, mas depois alegaram a impenhorabilidade do imóvel.
Liountmila KorelidouPara STJ, vontade …
Source: Conjur