​​​​​​​Orlando Faccini: Não há novatio legis in mellius no decreto de armas

Pretendo responder a uma indagação singela, derivada das alterações produzidas pelo Decreto 9.785/2019, no concernente ao regime geral de proibição de porte de armas de fogo.
Em síntese, e empunhando desde logo a “navalha de Occam”, passe a ironia — “entia non sunt multiplicanda praeter necess…
Source: Conjur