STJ limita foro de governador por delitos de mandato anterior

O término de um mandato derruba o foro por prerrogativa de função em relação a ato praticado naquele intervalo. O entendimento foi fixado nesta quarta-feira (15/5) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que enviou para o 1º grau ação penal contra o atual governador do Piauí, Welling…
Source: Conjur