Ruchester: Alteração na Lei Maria da Penha viola a Constituição

A Presidência da República sancionou a Lei 13.827/19, que alterou a Lei 11.340/06 para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, por juiz, delegado de polícia ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, consoante o artigo 12-C, bem com…
Source: Conjur